Chegou a citação por erro médico: checklist e como contar o prazo de contestação

Jovem médico à noite na mesa da cozinha com notebook, carta oficial e lista de tarefas: Chegou a citação por erro médico: checklist e como contar o prazo de contestação

O médico ou o cirurgião-dentista citado numa ação por erro médico tem, em regra, 15 dias úteis para contestar (arts. 335 e 219 do Código de Processo Civil), mas esse prazo quase nunca começa no dia em que a carta foi recebida ou o e-mail foi aberto.

Se a citação chegou hoje, a primeira providência não é escrever a defesa: é descobrir em que dia o prazo começa. Ele começa numa data definida pela lei conforme a forma da citação, ou depois da audiência de conciliação, quando o juiz a marca.

Este guia é para ser usado com a citação na mão. Ele traz o checklist do que fazer, na ordem; o passo a passo para contar os 15 dias úteis, com três exemplos de calendário; a lista de documentos que o advogado vai pedir; o que cabe ao médico em cada etapa do processo; e o que fazer quando a citação chega numa situação fora do padrão. As regras citadas estão no texto do Código de Processo Civil no portal do Planalto.

Principais pontos deste guia:

  • Citação é o chamado para se defender, não uma condenação. Ela não suspende o registro nem impede o atendimento.
  • O prazo de contestação é de 15 dias úteis. Sábados, domingos, feriados e os dias de 20 de dezembro a 20 de janeiro não entram na conta (arts. 219 e 220). Na prática, isso costuma virar três semanas de calendário, ou bem mais quando há feriado ou recesso no caminho.
  • O primeiro dia do prazo é o dia útil seguinte ao “dia do começo”, que muda conforme a citação chegou: juntada do aviso de recebimento, juntada do mandado do oficial de justiça, quinto dia útil após a confirmação da citação eletrônica, ou data da audiência de conciliação (arts. 224, 231 e 335).
  • Citação eletrônica precisa ser confirmada em 3 dias úteis; deixar de confirmar sem justa causa pode gerar multa de até 5% do valor da causa (art. 246).
  • Quem conta o prazo, com o processo aberto, é o advogado. O papel do médico é registrar como e quando a citação chegou, preservar os documentos e acionar a defesa no mesmo dia.

Como saber se o que chegou é mesmo uma citação judicial?

Uma citação judicial vem de um juízo (vara, comarca, número de processo), traz a petição inicial do autor e informa o prazo para responder, sob pena de revelia. Os outros documentos que chegam ao consultório podem parecer parecidos e têm efeitos muito diferentes. A tabela ajuda a identificar o que você tem em mãos.

Documento Quem envia O que significa Prazo
Citação judicial O juízo, por correio, oficial de justiça ou meio eletrônico Uma ação foi ajuizada contra você e você está sendo chamado a se defender 15 dias úteis para contestar, contados na forma do CPC
Intimação judicial O juízo, em processo do qual você já faz parte Comunica um ato do processo ou manda fazer algo (comparecer, falar sobre um documento) O que constar na intimação ou na lei para aquele ato
Notificação extrajudicial O advogado do paciente ou um cartório Ainda não há processo: é uma cobrança ou um aviso formal Não corre prazo processual, mas é o momento de acionar a defesa
Notificação do CRM ou do CRO O Conselho Regional Abertura de apuração ética (sindicância ou processo ético) O prazo do rito do Conselho, informado no documento

Se o que chegou foi a notificação do Conselho, o caminho é outro e está no guia fui notificado pelo CRM: o que fazer, passo a passo. É comum que a ação judicial e a apuração ética cheguem perto uma da outra; cada uma exige resposta própria.

Checklist: o que fazer, na ordem, quando a citação chega

Siga esta sequência. Os primeiros itens são de minutos; nenhum deles depende de você já ter um advogado.

  1. Anote como e quando a citação chegou: correio (com a data em que você ou alguém assinou o aviso de recebimento), oficial de justiça, e-mail ou sistema do tribunal; data, hora e quem recebeu.
  2. Se a citação foi eletrônica, confirme o recebimento pelo caminho indicado na própria mensagem, dentro de 3 dias úteis.
  3. Guarde tudo o que veio: carta, envelope, mandado, e-mail, petição inicial e documentos do autor. Não descarte nada.
  4. Acione a defesa no mesmo dia: a central jurídica da sua proteção profissional ou um advogado de direito médico. Informe o número do processo, a forma e a data da citação.
  5. Verifique se há audiência de conciliação marcada e anote a data. Ela muda a contagem do prazo e a ausência sem justificativa gera multa.
  6. Peça cópia integral do prontuário ao hospital ou à clínica, se ele não estiver com você, incluindo exames, imagens e o histórico de lançamentos do sistema eletrônico.
  7. Não altere nem complete o prontuário. Qualquer esclarecimento é feito com o advogado, na defesa, e não como se fosse anotação da época do atendimento.
  8. Escreva a sua versão do atendimento, só para o advogado: datas, queixa, exame, hipótese, conduta, intercorrências, retornos e orientações dadas.
  9. Liste quem participou: equipe de enfermagem, anestesista, auxiliares, residentes, colegas que atenderam o paciente antes ou depois.
  10. Não fale com o paciente, a família ou o advogado deles por conta própria, e não comente o caso em grupos de colegas ou redes sociais.
  11. Comunique o hospital ou a clínica se o seu contrato exigir, depois de alinhar o texto com o advogado.
  12. Reserve tempo na agenda para revisar a parte técnica da contestação antes do vencimento do prazo.

Para a janela das primeiras 72 horas, com mais detalhes sobre cada decisão e o uso do prontuário na defesa sem violar o sigilo, veja médico: o que fazer se for processado, nas primeiras horas.

Como contar os 15 dias úteis, passo a passo?

A contagem tem cinco passos. O passo que mais gera erro é o primeiro, porque o “dia do começo” raramente é o dia em que a citação chegou às suas mãos.

Passo 1: descubra o dia do começo. Se o juiz marcou audiência de conciliação e ela aconteceu sem acordo, o prazo corre da data da audiência (art. 335, I). Se o réu pediu o cancelamento da audiência e o autor também não a queria, corre do protocolo desse pedido (art. 335, II). Nos demais casos, vale a forma da citação (art. 231):

A citação chegou por O dia do começo é Onde conferir
Carta com aviso de recebimento O dia em que o aviso de recebimento foi juntado ao processo (não o dia em que você assinou) Movimentação do processo no site do tribunal
Oficial de justiça O dia em que o mandado cumprido foi juntado ao processo Movimentação do processo
Meio eletrônico, com confirmação O quinto dia útil depois da confirmação do recebimento Registro da confirmação no sistema
No balcão do cartório O próprio dia da citação Certidão do servidor

Passo 2: exclua o dia do começo. O CPC conta excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (art. 224). O dia 1 do prazo é o primeiro dia útil seguinte.

Passo 3: conte só dias úteis. Pule sábados, domingos, feriados nacionais e os feriados e dias sem expediente do tribunal onde o processo corre (art. 219). Feriados municipais e estaduais mudam de comarca para comarca.

Passo 4: pule o recesso. De 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, os prazos ficam suspensos (art. 220). A contagem para e recomeça em 21 de janeiro, de onde parou.

Passo 5: confira o vencimento. Se o último dia cair em data em que o fórum fechou mais cedo, abriu mais tarde ou o sistema eletrônico ficou fora do ar, o vencimento passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º).

Uma observação para quem é processado junto com o hospital ou outros profissionais: em processo eletrônico, cada réu tem os seus 15 dias úteis; não existe prazo em dobro (art. 229, § 2º). E, quando há mais de um réu, a regra sobre o início do prazo tem detalhes que só o advogado consegue conferir no processo (art. 231, § 1º).

Como a contagem fica no calendário? Três exemplos

Os exemplos abaixo são ilustrativos, montados com o calendário de 2026 e 2027, os feriados nacionais (incluindo o 20 de novembro, feriado nacional pela Lei 14.759/2023) e o recesso de fim de ano. Eles não consideram feriados municipais ou estaduais, que podem empurrar o vencimento em um ou mais dias.

Situação Dia do começo Dia 1 do prazo Vencimento O que o exemplo mostra
1. Carta recebida na terça, 10/11/2026; aviso de recebimento juntado na sexta, 13/11/2026 13/11/2026 (juntada) 16/11/2026 (segunda) 07/12/2026 (segunda) O feriado de 20/11 e os fins de semana empurram o prazo para quase quatro semanas depois da carta
2. Aviso de recebimento juntado na quarta, 02/12/2026 02/12/2026 (juntada) 03/12/2026 (quinta) 25/01/2027 (segunda) Doze dias úteis correm até 18/12; o prazo para no recesso e termina com mais três dias úteis, em 21, 22 e 25 de janeiro
3. Citação eletrônica confirmada na segunda, 09/11/2026 16/11/2026 (quinto dia útil após a confirmação) 17/11/2026 (terça) 08/12/2026 (terça) Na citação eletrônica, a lei soma cinco dias úteis antes de o prazo começar

Repare no primeiro exemplo. Quem contasse 15 dias corridos a partir da carta acharia que o prazo terminava em 25/11; quem contasse 15 dias úteis a partir da carta chegaria a 02/12. As duas contas erram a data, e o erro só não causa dano porque, nesse caso, as duas terminam antes do vencimento real. Em outras situações, por exemplo quando se imagina um prazo em dobro que não existe ou quando se espera uma audiência que não foi marcada, o erro vai para o outro lado e o prazo se perde. Por isso o vencimento é sempre conferido pelo advogado, no processo.

Que documentos separar para entregar ao advogado?

A contestação precisa trazer toda a defesa e indicar as provas de uma só vez (art. 336 do CPC). Por isso o advogado vai pedir os documentos logo nos primeiros dias. Separe o que estiver ao seu alcance, sem alterar nada, e informe onde está o que você não tem.

Documento Por que importa na defesa Onde conseguir
Citação, petição inicial e documentos do autor Mostram o que está sendo pedido e quais provas o paciente já apresentou O que chegou com a citação e o processo eletrônico
Prontuário completo, com o histórico de lançamentos É a principal prova do que foi feito, quando e por quem Seu consultório, a clínica ou o hospital (pedido formal de cópia integral)
Exames, laudos e imagens Sustentam a indicação e o raciocínio clínico Prontuário, laboratórios e serviços de imagem
Prescrições e orientações entregues por escrito Mostram o que o paciente recebeu e o que deveria seguir Prontuário e cópias arquivadas
Termo de consentimento livre e esclarecido Prova que riscos e alternativas foram explicados Prontuário ou arquivo da clínica
Fotografias clínicas de antes e depois Decisivas em casos estéticos e cirúrgicos Arquivo do consultório, com data
Mensagens, e-mails e áudios com o paciente Registram orientações, retornos e o comportamento do paciente Celular e e-mail, exportados sem apagar nada
Agenda, faltas e retornos Mostram se o paciente seguiu o acompanhamento combinado Sistema de agendamento da clínica
Descrição cirúrgica, ficha anestésica e documentos de internação Reconstroem o procedimento e a participação de cada profissional Hospital (centro cirúrgico e arquivo médico)
Contrato, orçamento e recibos Definem o que foi contratado e o valor envolvido Administrativo da clínica
Títulos e comprovantes de especialidade Mostram a habilitação para o procedimento realizado Seus arquivos pessoais e o Conselho

O que o médico precisa fazer em cada etapa do processo?

O processo é conduzido pelo advogado, mas o médico tem tarefas em quase todas as etapas, principalmente nas técnicas. A sequência abaixo é a do procedimento comum e pode mudar conforme o caso: se não houver necessidade de outras provas, por exemplo, o juiz pode julgar antes, e um acordo pode acontecer em qualquer momento. Como referência de duração, o relatório Justiça em Números 2026, do CNJ, aponta que, na Justiça Estadual, o processo leva em média 1 ano e 4 meses na fase de conhecimento até a primeira sentença (dados de 2025): o prazo de 15 dias úteis para contestar é curto, mas o caminho depois dele é longo.

Etapa O que acontece O que cabe ao médico
1. Petição inicial e análise do juiz O paciente apresenta os pedidos; o juiz verifica se a ação pode seguir Nada ainda: normalmente o médico só fica sabendo na citação
2. Citação O médico é chamado ao processo Seguir o checklist deste guia e acionar a defesa no mesmo dia
3. Audiência de conciliação ou mediação, quando marcada Tentativa de acordo antes da defesa (art. 334) Comparecer com o advogado ou por procurador com poderes para negociar; não levar proposta que não tenha sido alinhada com a defesa
4. Contestação A defesa é apresentada com todos os argumentos e o pedido de provas Entregar documentos e a versão técnica; revisar a parte médica da peça
5. Réplica O paciente responde à defesa Ler com o advogado e apontar afirmações técnicas incorretas
6. Saneamento O juiz organiza o processo, define os fatos a provar, as provas e o ônus da prova (art. 357) Ajudar a definir o que a perícia precisa examinar
7. Perícia Um perito nomeado pelo juiz avalia a conduta e o dano Indicar assistente técnico, sugerir quesitos e fornecer a literatura do caso
8. Audiência de instrução, se necessária Depoimentos das partes e oitiva de testemunhas Preparar o depoimento com o advogado; indicar testemunhas
9. Alegações finais e sentença As partes resumem a prova; o juiz decide Conhecer a decisão e avaliar o recurso com o advogado
10. Recursos O tribunal revisa a sentença, se alguma parte recorrer Acompanhar; manter os documentos preservados

A perícia costuma ser a etapa que decide a ação. O que o médico pode fazer nela está no guia prático de perícia médica do blog do escritório Cassiano Oliveira & Couto Advogados.

O que fazer se a citação chegou numa situação fora do padrão?

Se a carta foi entregue na portaria do prédio ou à secretária. Trate como citação recebida naquele dia e acione a defesa. Em condomínios com portaria, a entrega ao porteiro pode ser válida, e para a clínica a entrega ao funcionário que recebe correspondência também (art. 248, §§ 2º e 4º). Se a citação foi irregular, quem alega isso é o advogado, na contestação.

Se você estava de férias ou viajando. O prazo não para por isso. Acione a defesa à distância, com foto ou cópia do documento, e autorize alguém de confiança a separar os documentos do consultório.

Se você não confirmou a citação eletrônica em 3 dias úteis. A citação será refeita por correio, oficial de justiça, cartório ou edital, e na primeira manifestação será preciso explicar o motivo da falta de confirmação; sem justa causa, pode haver multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §§ 1º-A a 1º-C). Leve isso ao advogado já no primeiro contato.

Se o prazo já passou. Procure um advogado imediatamente. O réu que não contestou é revel e os fatos alegados pelo paciente passam a ser presumidos verdadeiros (art. 344), mas há exceções, por exemplo quando outro réu contestou (art. 345), e o revel pode entrar no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que estiver (art. 346, parágrafo único). Cada dia conta.

Se o paciente ou o advogado dele procurarem você para “resolver”. Não negocie sozinho. Encaminhe o contato ao seu advogado ou à sua proteção profissional. O processo tem um momento próprio para acordo, com advogados presentes.

A citação chegou: o que muda para quem tem ou não tem a ANADEM?

Se você é associado da ANADEM, o primeiro passo é acionar a central jurídica no mesmo dia em que a citação chegou, informando o número do processo e a forma e a data da citação. A equipe analisa o caso, identifica as esferas envolvidas e direciona um advogado com experiência em direito médico. A defesa pela rede de advogados credenciados não gera honorários adicionais dentro dos limites do plano, como explicamos em quanto custa minha defesa pela ANADEM.

Se você ainda não tem proteção, procure já um advogado de direito médico para este processo. A adesão feita depois da citação não alcança o caso que já chegou: a retroatividade da ANADEM cobre atos anteriores à adesão desde que não exista sinistro já conhecido ou formalizado. O que ela faz é proteger, dentro do período retroativo do plano (até cinco anos na Tabela Black), os atendimentos que ainda não viraram reclamação, e os próximos, nas esferas cível, criminal, administrativa e ética.

Para aprofundar, a análise jurídica do tema está em Recebi uma citação por erro médico: o que fazer e qual é o prazo de defesa, e a visão de gestão de risco, em Citação judicial: como acionar a proteção profissional sem perder o prazo.

O conteúdo jurídico deste site é assinado por Cassiano Oliveira, advogado especialista em Direito Médico e da Saúde e conselheiro jurídico e científico da ANADEM; a adesão por este site é conduzida pela Seguremed, parceira credenciada da entidade desde 2016. Para saber qual plano corresponde à sua especialidade e à sua rotina, fale com a equipe de adesão. A análise de perfil é gratuita.

Fazer adesão online no WhatsApp da ANADEM

Perguntas frequentes

Na prática, quantos dias de calendário dá o prazo de contestação?

Em geral, cerca de três semanas, porque 15 dias úteis excluem fins de semana. Com feriado no caminho, o prazo se estende; com o recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, pode passar de um mês e meio. Somado o intervalo entre a entrega da carta e o dia do começo, o vencimento costuma ficar bem depois do que o médico imagina.

O prazo começa no dia em que assinei o aviso de recebimento?

Não. Na citação pelo correio, o dia do começo é a data em que o aviso de recebimento é juntado ao processo, e o primeiro dia do prazo é o dia útil seguinte (arts. 224 e 231, I, do CPC). Essa juntada acontece no cartório, às vezes dias depois da entrega, e aparece na movimentação do processo.

Quem deve contar o prazo: eu ou o advogado?

O advogado, com o processo aberto, porque a data depende de atos do cartório, de feriados locais e de detalhes como audiência marcada ou vários réus. O seu papel é anotar como e quando a citação chegou, confirmar a citação eletrônica em 3 dias úteis e acionar a defesa no mesmo dia.

O recesso de fim de ano suspende o prazo de defesa?

Sim. O art. 220 do CPC suspende os prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive. A contagem para e recomeça em 21 de janeiro, de onde parou. Uma citação juntada no início de dezembro pode ter o vencimento no fim de janeiro.

Não confirmei a citação eletrônica em três dias úteis. E agora?

A citação será feita de novo por outra forma, e na primeira manifestação no processo será preciso justificar a falta de confirmação. Sem justa causa, o juiz pode aplicar multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §§ 1º-A a 1º-C). Acione a defesa imediatamente e guarde qualquer prova do motivo.

Preciso ir pessoalmente à audiência de conciliação?

Você precisa estar presente, com advogado, ou representado por procurador com poderes específicos para negociar e fazer acordo (art. 334, §§ 9º e 10). A audiência pode ser feita por meio eletrônico (§ 7º). Faltar sem justificativa gera multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º).