Perdi o processo por erro médico em primeira instância: e agora?

Cirurgião abatido lê uma carta sentado num banco do jardim do hospital: Perdi o processo por erro médico em primeira instância: e agora?

Perder em primeira instância uma ação por erro médico não significa que a condenação já é definitiva nem que o pagamento começa amanhã. A sentença do juiz ainda pode ser revista por recursos, e o Código de Processo Civil dá prazos curtos e regras precisas para cada um: 15 dias úteis para apelar, 5 dias úteis para os embargos de declaração e, em regra, suspensão da cobrança enquanto a apelação não é julgada.

O que acontece a seguir depende do que a sentença decidiu e das escolhas feitas nas primeiras semanas. Há situações em que o paciente pode cobrar antes do fim do processo, como quando a sentença concede tutela provisória ou fixa alimentos, e há uma virada importante depois que o Tribunal de Justiça julga a apelação: os recursos ao STJ e ao STF não impedem, por si só, a cobrança provisória.

Este guia é para o médico ou o cirurgião-dentista que acabou de receber uma sentença desfavorável. Ele explica, passo a passo, o que fazer nos primeiros dias, quais recursos existem, com que prazo e se suspendem ou não a cobrança, como é a linha do tempo até o trânsito em julgado, o que fazer em cada situação comum e quanto custa recorrer. Cada regra indica o artigo do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), conferido no texto compilado do Planalto em novembro de 2026.

Principais pontos deste guia:

  • Contra a sentença cabe apelação, em 15 dias úteis contados da intimação do advogado (arts. 1.003, § 5º, 1.009 e 219). Como regra, ela suspende a cobrança (art. 1.012). Os embargos de declaração (5 dias úteis, art. 1.023) não suspendem a decisão, mas interrompem o prazo da apelação (art. 1.026).
  • A parte da sentença que concede tutela provisória ou condena a pagar alimentos vale desde a publicação, mesmo com apelação; o médico pode pedir ao tribunal que a suspenda (art. 1.012, §§ 1º a 4º).
  • Depois do julgamento da apelação, recurso especial e extraordinário não suspendem a cobrança automaticamente: o paciente pode pedir o cumprimento provisório (arts. 995 e 520), e a suspensão precisa ser requerida (art. 1.029, § 5º). Esses tribunais não reexaminam provas (Súmula 7 do STJ).
  • A condenação só se torna definitiva no trânsito em julgado; a partir daí, o médico é intimado a pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10%, honorários de 10% e penhora (art. 523).
  • Recorrer tem custo: preparo (custas do recurso), possível aumento dos honorários da outra parte e multas se o recurso for considerado protelatório.

O que significa perder o processo em primeira instância?

Significa que o juiz da vara, depois da defesa, da perícia e das demais provas, acolheu total ou parcialmente o pedido do paciente na sentença. É a primeira decisão de mérito do processo, e não a última. Enquanto houver recurso cabível, a decisão pode ser mantida, reduzida, anulada ou revertida pelo Tribunal de Justiça e, em certos casos, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

Uma sentença de procedência raramente é um bloco único. Em ações de responsabilidade civil, ela costuma ter vários capítulos: o reconhecimento da culpa, o nexo entre o atendimento e o dano, o valor de cada parcela (dano material, moral, estético), a eventual pensão mensal, os juros e a correção, as custas e os honorários do advogado da outra parte. Cada capítulo pode ser atacado separadamente, e o que não for impugnado fica decidido (arts. 1.002 e 1.013). Por isso, o primeiro trabalho depois da sentença é ler o que exatamente foi decidido, e não só o resultado final.

Também é comum a sentença atingir mais de um réu. Quando o médico, a clínica, o hospital ou a operadora são condenados juntos, o recurso de um aproveita aos outros, salvo se os interesses forem distintos ou opostos (art. 1.005). Como a clínica ou o hospital muitas vezes alegam que a falha foi do profissional, o médico não deve contar com o recurso de outro réu: precisa do seu.

O que fazer nos primeiros dias depois da sentença?

O prazo da apelação é curto e corre desde a intimação do advogado. Este é o roteiro que recomendamos para os primeiros dias:

  1. Confirme a data da intimação. O prazo de 15 dias úteis conta da intimação do advogado (art. 1.003). Anote o último dia e não deixe para o fim: o recurso exige preparo e documentação.
  2. Leia a sentença com o advogado, capítulo por capítulo. Separe culpa, nexo causal, cada valor, pensão, juros e honorários. Marque o que a sentença deixou de responder.
  3. Verifique o que pode ser cobrado já. Procure na sentença tutela provisória (por exemplo, custeio de tratamento ou valor mensal) ou condenação a pagar alimentos. Essas partes produzem efeito desde a publicação (art. 1.012, § 1º).
  4. Decida se cabem embargos de declaração. Se houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, eles vêm antes da apelação, em 5 dias úteis. Use-os quando o defeito existe de verdade: embargos protelatórios geram multa (art. 1.026, § 2º).
  5. Reúna o material da apelação. Laudo pericial, parecer do assistente técnico, quesitos não respondidos, prontuário, literatura citada e as decisões tomadas durante o processo que precisam ser questionadas em preliminar (art. 1.009, § 1º).
  6. Avalie o pedido de efeito suspensivo. Se alguma parte da sentença já pode ser cobrada, o pedido ao tribunal deve ser preparado com prova do dano concreto que a cobrança causaria (art. 1.012, §§ 3º e 4º).
  7. Comunique a sua proteção profissional. Se você é associado da ANADEM, informe a sentença no mesmo dia, para que a defesa e a estratégia de recurso sigam alinhadas.
  8. Organize as finanças. Separe as contas da pessoa física e da clínica e levante quanto seria preciso para uma eventual garantia, caso a cobrança provisória venha depois do julgamento no tribunal.

Quais recursos cabem, em que prazo e quais suspendem a cobrança?

O recurso cabível depende do tipo de decisão. Todos os prazos abaixo são contados em dias úteis (art. 219), e, exceto os embargos de declaração, o prazo para recorrer e para responder é de 15 dias (art. 1.003, § 5º). A coluna da direita responde à pergunta que mais importa ao médico condenado: enquanto o recurso está pendente, o paciente pode cobrar?

Recurso Contra o quê Prazo Suspende a cobrança? Base no CPC
Embargos de declaração Qualquer decisão com obscuridade, contradição, omissão ou erro material 5 dias úteis Não suspende, mas interrompe o prazo dos outros recursos; o juiz pode suspender a decisão em caso de risco e boa fundamentação Arts. 1.022, 1.023 e 1.026
Apelação A sentença 15 dias úteis Sim, como regra; não suspende a parte que concede tutela provisória ou condena a pagar alimentos, salvo decisão do tribunal Arts. 1.009 e 1.012
Agravo de instrumento Decisões durante o processo listadas em lei, como as de tutela provisória, e decisões na fase de cumprimento de sentença 15 dias úteis Não automaticamente; o relator pode atribuir efeito suspensivo Arts. 1.015 e 1.019
Agravo interno Decisão individual do relator no tribunal 15 dias úteis Não automaticamente Arts. 995 e 1.021
Recurso especial (STJ) Acórdão do tribunal que viola lei federal ou diverge de outro tribunal 15 dias úteis Não automaticamente; a suspensão deve ser pedida Arts. 995, 1.029 e 1.035-A
Recurso extraordinário (STF) Acórdão que contraria a Constituição 15 dias úteis Não automaticamente; a suspensão deve ser pedida Arts. 995 e 1.029
Agravo em recurso especial ou extraordinário Decisão do presidente ou vice do tribunal que não admite o recurso ao STJ ou ao STF 15 dias úteis Não; enquanto ele está pendente, o paciente pode até ser dispensado de caução para levantar dinheiro Arts. 521, III, e 1.042

Dois filtros explicam por que tantos recursos ao STJ não chegam a ser julgados no mérito. O primeiro é a Súmula 7 do STJ: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Discutir se o laudo pericial está certo, ou se o prontuário mostra que o atendimento foi adequado, é tarefa do juiz e do Tribunal de Justiça. O segundo é o filtro de relevância criado pela Lei nº 15.484/2026: o recorrente precisa demonstrar, em tópico próprio, que a questão de direito federal é relevante para além do interesse das partes, e o STJ pode não conhecer do recurso por decisão de dois terços do órgão julgador (art. 1.035-A).

Para o médico, a consequência prática é clara: a apelação é o recurso em que a prova ainda pode ser rediscutida, e é nela que a defesa precisa concentrar a análise da perícia, da culpa e do valor.

Linha do tempo: da sentença ao trânsito em julgado

A tabela mostra o caminho mais comum de uma ação cível por erro médico depois da sentença, com o que a lei fixa em cada etapa e se o paciente já pode cobrar. A duração total não é fixada em lei. Como referência, o relatório Justiça em Números 2026, do CNJ (p. 337), registra que os processos da Justiça Estadual baixados em 2025 levaram, em média, 8 meses no segundo grau, e os que seguiam pendentes no fim do ano tramitavam ali havia 2 anos e 1 mês, em média. São médias de todos os tipos de ação.

Etapa O que acontece Prazo na lei O paciente já pode cobrar?
1. Sentença O juiz julga o pedido; o advogado é intimado Começa a contar o prazo dos recursos Só a parte com tutela provisória ou alimentos; pode registrar hipoteca judiciária sobre imóveis (art. 495)
2. Embargos de declaração (se houver) O juiz esclarece ou completa a sentença 5 dias úteis para opor; o prazo da apelação recomeça depois Igual à etapa 1
3. Apelação e contrarrazões O médico apela; o paciente responde e pode apelar também, inclusive de forma adesiva 15 dias úteis para cada lado (arts. 997 e 1.010) Não, salvo as exceções do art. 1.012, § 1º
4. Julgamento no Tribunal de Justiça O processo sobe sem filtro do juiz (art. 1.010, § 3º); o relator decide sozinho ou leva à turma Sem prazo fixo; média de 8 meses no 2º grau para processos baixados em 2025 (CNJ) Não, enquanto a apelação estiver pendente
5. Acórdão O tribunal mantém, reduz, anula ou reverte a condenação; cabem embargos de declaração e, contra decisão individual do relator, agravo interno 5 dias úteis (embargos) ou 15 (agravo interno) Sim, se a condenação foi mantida: pode pedir cumprimento provisório (art. 520)
6. Recurso especial e/ou extraordinário O médico leva questão de direito ao STJ ou ao STF; o tribunal local examina a admissibilidade (art. 1.030) 15 dias úteis para recorrer e 15 para responder Sim, provisoriamente, salvo efeito suspensivo concedido (art. 1.029, § 5º)
7. Agravo contra a não admissão (se houver) O médico pede que o STJ ou o STF examine o recurso barrado na origem 15 dias úteis (art. 1.042) Sim, e pode ser dispensado de caução para levantar dinheiro (art. 521, III)
8. Trânsito em julgado Não cabe mais recurso; forma-se a coisa julgada (art. 502); os autos voltam à vara (art. 1.006) Baixa dos autos em 5 dias após a certidão Sim, de forma definitiva
9. Cumprimento definitivo O médico é intimado a pagar; depois, impugnação, penhora e expropriação 15 dias para pagar; sem pagamento, multa de 10% e honorários de 10% (art. 523); mais 15 dias para impugnar (art. 525) Sim

O que fazer se…

Algumas situações aparecem com frequência depois de uma sentença desfavorável. A tabela resume o que cada uma significa e qual é o primeiro passo.

Se… O que significa O que fazer
a sentença não respondeu a um argumento da defesa ou a um quesito da perícia Pode haver omissão, que torna a decisão incompleta Opor embargos de declaração em 5 dias úteis; isso também prepara a discussão para os tribunais superiores (art. 1.025)
a sentença fixou pensão mensal ou concedeu tutela provisória Essa parte pode ser cobrada desde a publicação, mesmo com apelação Apelar e pedir ao tribunal efeito suspensivo, demonstrando a probabilidade de êxito ou o risco de dano grave (art. 1.012, §§ 3º e 4º)
o paciente registrou hipoteca judiciária num imóvel seu A sentença permite esse registro mesmo com recurso suspensivo; o imóvel continua seu, mas fica gravado Informar o advogado; se a sentença for reformada, o credor responde pelos danos (art. 495, § 5º)
o tribunal manteve a condenação e você vai recorrer ao STJ O paciente pode iniciar o cumprimento provisório Avaliar o pedido de efeito suspensivo (art. 1.029, § 5º) e a garantia do juízo; considerar depositar o valor para evitar a multa, o que não prejudica o recurso (art. 520, § 3º)
sua conta foi bloqueada Houve bloqueio eletrônico de ativos, feito sem aviso prévio (art. 854) Em 5 dias, provar que o valor é impenhorável ou que o bloqueio excedeu a dívida (art. 854, § 3º); avaliar substituir por fiança bancária ou seguro-garantia (art. 835, § 2º)
o paciente quer levantar o dinheiro depositado antes do fim do processo No cumprimento provisório, o levantamento depende de caução, salvo exceções Verificar se o caso está numa das hipóteses de dispensa do art. 521 e, se não estiver, exigir a caução; se estiver, demonstrar o risco de dano grave (parágrafo único)
o prazo de recurso passou sem apelação A sentença transitou em julgado Planejar o cumprimento: pagamento em 15 dias para evitar multa e honorários (art. 523) ou negociação com o credor
o paciente propôs acordo depois da sentença O resultado parcial mudou o equilíbrio da negociação Comparar o valor proposto com o risco da apelação, o tempo do processo e a cobrança provisória após o acórdão, com a orientação da sua defesa

Quanto custa recorrer e que cobranças podem surgir no caminho?

Recorrer não é gratuito, e o custo deve entrar na decisão. Os principais itens previstos no CPC são:

  • Preparo. No ato de interpor o recurso, o recorrente comprova o pagamento das custas exigidas. Sem a comprovação, é intimado a pagar em dobro; com valor insuficiente, tem 5 dias para completar, sob pena de o recurso ser declarado deserto, isto é, não ser julgado (art. 1.007). Embargos de declaração não exigem preparo (art. 1.023).
  • Honorários recursais. Se o recurso não tiver sucesso, o tribunal aumenta os honorários devidos ao advogado da outra parte, levando em conta o trabalho adicional, dentro dos limites legais (art. 85, § 11).
  • Multas por recurso protelatório. Embargos de declaração protelatórios geram multa de até 2% do valor atualizado da causa, que pode chegar a 10% na repetição (art. 1.026, §§ 2º e 3º). Agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade gera multa de 1% a 5% (art. 1.021, § 4º).
  • Multa e honorários no cumprimento. No cumprimento provisório ou definitivo de condenação em dinheiro, a falta de pagamento no prazo acrescenta multa de 10% e honorários de 10% ao débito (arts. 520, § 2º, e 523, § 1º).
  • Garantias. Se for preciso substituir uma penhora, fiança bancária e seguro-garantia judicial são aceitos como dinheiro, desde que cubram o débito acrescido de 30% (art. 835, § 2º), e têm custo de contratação.

O associado da ANADEM conta com a defesa pela rede credenciada sem custo adicional de honorários advocatícios, como explicamos em quanto custa minha defesa pela ANADEM. Custas processuais, garantias e valores de condenação seguem as regras do regulamento e do limite contratado, e convém conferi-las com a equipe antes de cada etapa.

O que o médico não deve fazer enquanto o recurso está pendente?

Alguns atos, comuns no impulso depois de uma derrota, prejudicam a defesa ou o patrimônio:

  • Transferir bens. Vender, doar ou passar para o nome de terceiros bens relevantes enquanto tramita ação capaz de levar à insolvência pode ser declarado fraude à execução, ineficaz contra o credor (art. 792, IV, e § 1º). Planejamento patrimonial se faz antes, como explicamos em blindagem patrimonial para médicos.
  • Pagar sem estratégia. Pagar ou cumprir a sentença sem ressalva pode ser lido como aceitação, que impede recorrer (art. 1.000). Depositar para evitar a multa no cumprimento provisório é diferente e não prejudica o recurso (art. 520, § 3º). Qualquer pagamento deve ser combinado com a defesa.
  • Usar embargos só para ganhar tempo. Eles não suspendem a decisão e podem gerar multa.
  • Procurar o paciente ou a família por conta própria. Qualquer conversa sobre o caso, inclusive proposta de acordo, deve passar pelos advogados.
  • Comentar o processo nas redes sociais. A exposição pública pode alimentar outras frentes, como uma representação no conselho profissional, e não ajuda o recurso.
  • Abandonar a rotina de registro. Os atendimentos de hoje são a defesa de amanhã. Prontuário completo e consentimento documentado continuam sendo a principal proteção para os próximos casos.

Como a ANADEM acompanha o associado depois da sentença?

A fase de recursos é a continuação da mesma defesa que começou na citação. Na ANADEM, a defesa jurídica pela rede credenciada de advogados especializados em Direito Médico e Odontológico acompanha o profissional nas esferas cível, criminal, administrativa e ética, desde a primeira notificação até a conclusão do caso, sem custo adicional de honorários. A proteção inclui, até o limite contratado, a cobertura de eventual condenação. O que o modelo inclui está em blindagem jurídica para médicos, e o roteiro para quem acaba de ser citado está em fui processado por erro médico: o que fazer agora.

Uma regra vale para quem ainda não é associado: a proteção alcança fatos ainda não reclamados. O caso que já virou processo e já tem sentença é fato conhecido e fica fora. A retroatividade da ANADEM traz para dentro da proteção atos anteriores à adesão que ainda não foram reclamados, e é por isso que a adesão deve vir antes de qualquer incidente, não depois da primeira sentença.

Para aprofundar, a análise jurídica do tema está em Condenado por erro médico: o recurso suspende o pagamento da indenização?, e a visão de gestão de risco, em Da sentença ao trânsito em julgado: o que pode acontecer com o patrimônio do médico.

O conteúdo jurídico deste site é assinado por Cassiano Oliveira, advogado especialista em Direito Médico e da Saúde e conselheiro jurídico e científico da ANADEM; a adesão por este site é conduzida pela Seguremed, parceira credenciada da entidade desde 2016 (sobre nós). Para saber qual plano corresponde à sua especialidade e ao seu volume de atendimentos, fale com a equipe de adesão. A análise de perfil é gratuita.

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Perguntas frequentes

Posso recorrer da sentença sem advogado?

Não. O CPC exige que a parte seja representada em juízo por advogado inscrito na OAB (art. 103), e o recurso é peça técnica: precisa atacar cada capítulo da sentença, comprovar o preparo e, no caso do recurso especial, demonstrar a relevância da questão federal em tópico próprio. Um erro de forma pode impedir que o tribunal examine o mérito.

Recorrer pode aumentar a condenação?

Se só o médico recorrer, o tribunal examina a matéria impugnada por ele (art. 1.013), e o risco de agravamento é limitado. Mas o paciente também pode apelar, de forma independente ou adesiva, no prazo da resposta (art. 997), pedindo valor maior. Além disso, se o recurso não tiver sucesso, os honorários do advogado da outra parte são aumentados (art. 85, § 11).

Perdi o prazo da apelação. E agora?

A sentença transita em julgado e a condenação se torna definitiva. O caminho para desfazê-la é a ação rescisória, cabível só nas hipóteses específicas do art. 966 do CPC e no prazo de 2 anos do trânsito (art. 975). Na prática, o foco passa a ser o cumprimento: pagar em 15 dias evita a multa e os honorários de 10% cada.

Quantas vezes é possível recorrer?

Não há um número fixo, mas cada decisão admite recursos específicos: embargos de declaração e apelação contra a sentença; embargos, agravo interno e recursos especial e extraordinário contra o acórdão; agravo contra a decisão que não admite o recurso aos tribunais superiores. Recursos sem fundamento sério geram multas e aumentam os honorários da outra parte.

O processo no CRM ou no CRO espera o resultado do recurso cível?

Em regra, não. O processo ético-profissional segue o rito próprio do conselho e não depende do julgamento do recurso na ação de indenização, embora documentos e provas de um processo possam ser usados no outro. Por isso, a defesa nas duas frentes precisa ser coordenada, para que o que se diz em uma não prejudique a outra.

Quanto tempo o tribunal leva para julgar a apelação?

A lei não fixa prazo. Pelo relatório Justiça em Números 2026 do CNJ (p. 337), os processos da Justiça Estadual baixados em 2025 levaram, em média, 8 meses no segundo grau, e os que estavam pendentes no fim daquele ano tramitavam havia 2 anos e 1 mês. São médias de todas as ações, e o tempo varia muito entre tribunais e câmaras.